S. 336/RS (Tema 40/STJ e Tema 41/STJ) ou na Súmula 385/STJ. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. ORDEM DENEGADA. Lei n. br Versão em PDF. Súmula 582 - STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou. Deles todos, os dois últimos se referem 1. 1. SÚMULA 443/STJ. 835 do Código Civil. É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. A decisão recorrida foi proferida em consonância com a orientação Tese Firmada. Os arts. 243 153 "No tocante à inviabilidade da suspensão nas hipóteses de con curso de crimes, essa é a orientação do STJ, conforme a seguinte emen ta: 'Correção de erro datilográfico sem importar em nova ca pitulação jurídica dos fatos. Jurisprudência do STJ. SÚMULA N. J. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA INCREMENTO SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Confl uente ao exposto, nos limites objetivos do exame admitido, no caso, reconhecendo a não incidência do questionado ICM no. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Roubo. ATENUANTE. 1. LEGJUR 104. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 0. 496-SP (1990/101298)sÚmula stj nº 303 em embargos de terceiro, quem deu causa À constriÇÃo indevida deve arcar com os honorÁrios advocatÍcios. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. O enunciado da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. ART. No entanto, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) reduziu o acréscimo para o mínimo de um terço, aplicando a Súmula 443 do STJ. SÚMULA N. SÚMULA 443 DO STJ. concurso formal. A Lei n. 269 É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais. writ nÃo conhecido e ordem concedida de ofÍcio. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 2. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. 966, V, do Código de Processo Civil, Humberto Theodoro Junior pondera que "a súmula 343 não deixa de se aplicar,. Art. Súmulas de dir. STJ - Súmula | Enunciado – 442. 830/1980. Versão em PDF. SÚMULA 363 /STJ. SÚMULA 657 VEJA MAIS Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade. Precedentes Normativos. RESUMO: A Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça - STJ foi editada com a finalidade de pôr fim às controvérsias existentes sobre a exasperação da pena no crime de roubo circunstanciado (art. 2 - Pressione o botão de Opções. Segundo defendo, o entendimento manifestado neste enunciado estaria superado com a edição da Lei nº 13. Versão 3. Salvar. 443 DO STF. 04. sem reduÇÃo de pena. 2000 – DJ 18. Não configura constrangimento ilegal a fixação do regime inicialSúmula 177. 303. Súmula 223 do STJ – A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça obrigatória do instrumento de agravo. - No caso, houve a exasperação da pena em 3/8 (três oitavos) com base tão somente no número de causas de aumento, o que vai de encontro ao enunciado n. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 057 - SP (2019⁄0234154-7) MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄PE) DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Sendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 231 do STJ, que trata sobre circunstância atenuante: Súmula 231 do STJ – A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 3ª Seção. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Ademais, tendo o Tribunal de origem determinado a inversão dos ônus de sucumbência no processo de conhecimento, não se pode entender que os honorários. CP, art. Súmula 611 -STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das Execuções à aplicação de lei mais benigna. 443 da Súmula do STJ, que assim dispõe: o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente. Da análise que se faz das decisões que resultaram na edição dessa súmula, como, aliás, sempre se deve proceder quando se. 440 da sÚmula do stj e n. 887-SP, DJ. Súmula 443 -. Habeas Corpus não conhecido. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. "5. NUM,EMEN,INDE. sÚmula 211/stj. 1. reduÇÃo 'de oficio'. Referências: CF/1988, art. Súmula 559. NUM,EMEN,INDE. Súmula 527. 33, § 2º, e 59. DECISÃO MANTIDA. Habeas Corpus conhecido mas indeferido. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. STJ - Súmula | Enunciado – 511. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. 618 Número 635 Brasília, 9 de novembro de 2018. " (Precedentes). 2. Sebastião Reis Júnior, julgado em 4. 40, V, da Lei n. sub. "4. De acordo com o enunciado da súmula 453 do STJ, editada no ano de 2010, "os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria". ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, REPDJe 20/05/2010, DJe 13/05/2010 )Súmula n. A Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 16, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NA UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 3/8, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. 2009 – DJe 13. NUM,EMEN,INDE. 443. Súmula 493 -. Súmulas. Entrar. Súmulas. A Súmula 587 do STJ é de seguinte teor: “Para a incidência da majorante prevista no art. Súmula 365 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual. Aprovada em 13/9/2023. 444/STJ, a jurisprudência do STJ já seria no sentido, “que os processos em curso não poderiam ser considerados como maus antecedentes, personalidade ou conduta social”; e que o entendimento do STF, também, previamente à edição da Súmula n. 112. exclusÃo do concurso material aplicado na sentenÇa. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 443DANOS MORAIS. PENA INFERIOR A 8 ANOS. Entrar. 343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos: a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. Agravo regimental não provido. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. VOTO O EXMO. (. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. LEGALIDADE. Refis. ICMS. 1. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 269 561 § 2Jl, e do art. 727/PR, firmou entendimento no sentido de que, apesar de a Autarquia Previdenciária não ser isenta de preparo em ações promovidas perante à Justiça Estadual, nos termos da Súmula 178/STJ, não há exigência de prévio depósito para fins. Os arts. . Súmula 582 do STJ: “Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são prescindíveis a apreensão e a perícia na arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. . 1. 26 U. 1- SÚMULA n. AGRAVO REGIMENTAL. 959, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 497 do STJ (DJe 19/09/2022). APLICAÇÃO DA SÚMULA 443/STJ. PENA REVISTA. Doc. ATENUANTE. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. Súmula 443-STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige Direito Administrativo – De fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de na Súmula!!! majorantes. 1- SÚMULA n. fixaÇÃo acima do mÍnimo legal desprovida de fundamentaÇÃo concreta. 1. Súmula 443-STF - Buscador Dizer o Direito. Teses & Súmulas | Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça - STJ Extensão para o Chrome. 2023. num. SúmulasSúmula 443 STJ: O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Confira a ementa relacionada: PENAL. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. T. É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. EXAME DOS REQUISITOS DO ART. 08/04/2017. 4. da súmula 7/STJ. 8. Consoante jurisprudência do STJ, se o Tribunal de origem, ao reformar a sentença, omite-se quanto à condenação da parte vencida em honorários advocatícios, deve a parte vencedora opor os necessários embargos declaratórios. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Roubo. Súmula 442 /STJ. CONDENADO REINCIDENTE COM PENA FIXADA ACIMA DE 4 ANOS. NUM,EMEN,INDE. SÚMULA 126/STJ. 12. ». DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 243 153 "No tocante à inviabilidade da suspensão nas hipóteses de con curso de crimes, essa é a orientação do STJ, conforme a seguinte emen ta: 'Correção de erro datilográfico sem importar em nova ca pitulação jurídica dos fatos. 137/2005, DJ 22, 23 e 24. 10. FLAGRANTE ILEGALIDADE. Processo. 59, ambos do Código Penal, com integração do crité rio relativo ao quantulll da pena e critério pertinente às circunstân cias judiciais. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. possibilidade aplicação subsidiária da súmula 443, stj: penal. Dica 30 Súmula 582-STJ: Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Roubo . CC/1916, art. Tal enunciado tem como referencial. Tema 916/STJ. 545-STJ. A Súmula 241 do STJ veda que um mesmo fato da folha de antecedentes criminais seja utilizado em dois momentos na dosimetria da pena. •A tentativa é admissível. É que a pena foi aumentada em 3⁄8, exclusivamente com fundamento no número de majorantes,. Tese o Comportamento da Vítima em Contribuir ou Não para a Prática do Delito Não Acarreta o Aumento da Pena-Base, Pois a Circunstância. SÚMULA 449 DO STJ. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Súmula 96-STJ: O crime de extorsão. O aumento especial de pena no crime de roubo em razão do emprego de arma de brinquedo (consagrado na Súmula n. Súmula 633 do STJ. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORAVELMENTEVALORADAS. Para se inscrever, basta clicar em. Súmulas de dir. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 3ª. Decisões da Vice Presidência. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Data da Publicação - DJ 15. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1 - Abra nosso site no Chrome. 1991) EREsp 2. Habeas Corpus deferido, em parte, em ordem a, mantida a condenação, anular a sentença condenatória e o acórdão que a confirmou, para que outra decisão se profira, motivadamente, no que concerne aos requisitos objetivos e subjetivos do "sursis", a fim de concede-lo ou não, afastada, no caso, a reincidencia. Súmula 493 -. sub. Min. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )Súmula 523-STJ - Buscador Dizer o Direito. A. • Atualmente, se a violência ou ameaça do roubo é exercida com emprego de “arma” de brinquedo. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Related Papers. Súmula 443/STJ. 021 do Novo CPC de 2015, em face de decisão monocrátia do relator, o qual não conhecera de Agravo em Recurso Especial Cível, pois contrariara a Súmula 07 do STJ. Terceira fase. 1990 – DJ 04. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. Veja grátis o arquivo Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal - Até Abril 2017 enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Outro - 45541745. Ali, o legislador arrolou. Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 1ª Turma STJ - julgado em 05. Trata-se de modelo de petição de Agravo Interno, interposto perante o STJ, no prazo legal de quinze dias (NCPC, art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010 )Súmula 443. 174-STJ) viola vários princípios basilares do Direito Penal, tais como o da legalidade (art. STJ. SÚMULA N. Precedentes: EREsp 230. Súmula 443 do STJ – O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. Veja grátis o arquivo Súmulas por assunto STF e STJ Penal e Proc Penal EBEJI enviado para a disciplina de Direito Administrativo I Categoria: Outro - 30758508. T. (Súmula 443-STJ). 106/STJ: “Proposta a ação no prazo fi xado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifi ca o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. 1900. O verbete diz que "a folha de antecedentes criminais é documento suficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência". 855/2019. penal - STJ e STF. Súmula n. Judges of the Tax Court shall be appointed by the President, by and with the advice and. 491 É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional. . O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. CONCURSO FORMAL. SR. 2. Consoante jurisprudência do STJ, se o Tribunal de origem, ao reformar a sentença, omite-se quanto à condenação da parte vencida em honorários advocatícios,. Súmula 582/STJ - Roubo. DA DOSIMETRIA. . S. 08. Súmula 443-STJ - Buscador Dizer o Direito. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 443/STJ. 231/STJ) 2) Em observância ao critério trifásico da dosimetria da pena estabelecido no art. 1996. As instâncias de origem fixaram o regime inicial mais severo e deixaram de substituir a pena privativa de liberdade, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais. A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. See full list on tjdft. 1. 4 - Pressione a opção 'Adic. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. min. 333. Esclareça-se que a hipótese ora afetada não se encontra abrangida pelo entendimento firmado no REsp 1. . Direito penal - Extorsão Súmula 96-STJ: O crime de extorsão consuma-se independentemente da. " Em conformidade com o entendimento sumulado do STJ, decisão da Segunda Turma do STF veiculada no Informativo 844: Roubo: pena-base no mínimo. • Vide Súmula 85 do STJ. Crime de roubo circunstanciado. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmula 656. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) A propósito, dispõe a Súmula 453 do STJ que "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria". 12. Veja grátis o arquivo Manual Caseiro Sumula direito penal enviado para a disciplina de Concursos Categoria: Outro - 107951649sÚmula 1 13 sÚmula 2 13 sÚmula 3 14 sÚmula 4 14 sÚmula 5 15 sÚmula 6 15 sÚmula 7 16 sÚmula 8 16 sÚmula 9 17 sÚmula 10 17. pedido de aplicaÇÃo da sÚmula 443/stj. . 443-STJ. De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, "na hipótese em que o delito seja praticado em um mandato e o réu seja reeleito para o mesmo cargo, a continuidade do foro por prerrogativa de função restringe-se às hipóteses em que os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta (Inq 4. - COAD - SÚMULA N. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 1. Mera indicação do número de. Voltar. 7. Alves a Súmula n. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. A súmula nº 443 do STJ exige fundamentação concreta para que haja aumento na terceira fase da dosimetria da pena no crime de roubo circunstanciado e não apenas a indicação da quantidade de majorantes. ). A Corte Especial do STJ, no julgamento do Tema 16, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo 1. 1996. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 70 o r. Súmula 443-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioNova Súmula 582 do STJ comentada. Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele. percentual de 1/5 (um quinto), pela configuraÇÃo de (3) trÊs delitos. jus. Súmula 441/STJ - 13/05/2010 - Pena. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto. [ HC 74. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). 182/STJ. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Versão em PDF. REGIME INICIAL SEMIABERTO. 155, rel. AUMENTO PELAS DUAS MAJORANTES DO CRIME DE ROUBO. Súmula 231/STJ - A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 680-SP (3ª S, 22. 1 súmula encontrada com: (444). sÚmula 443 do stj. (Súmula 231, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/1999, DJ 15/10/1999) Precedentes originários da. Nº 441 STJ. Sucede que, com o advento da C. Referências: CP, art. Victoria locates in the area of Capital, British Columbia. É necessária fundamentação concreta para o aumento, na terceira fase da dosimetria, em fração maior do que o mínimo legal, não sendo suficiente apenas valer-se do número de majorantes, em atenção à Súmula 443, do STJ. NUM,EMEN,INDE. Falta grave. 2. Nº 85 STJ. 6. Salvar. (2016 – CESPE – TJDFT) O número de majorantes referentes ao delito de roubo. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe. HABEAS CORPUS Nº 526. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 ) Súmula 523-STJ - Buscador Dizer o Direito. Operador padrão. 40, iv e vi, da lei n. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )SÚMULA N. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. Súmulas de dir. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Precedentes: EREsp 182. A Seção, ao julgar o recurso sob o regime do art. n. Súmula 443-STF - Buscador Dizer o Direito. RESUMO: A Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça - STJ foi editada com a finalidade de pôr fim às controvérsias existentes sobre a exasperação da pena no crime de roubo circunstanciado (art. Súmula 443-STJ - Buscador Dizer o Direito. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua. 65, III, d. NUM,EMEN,INDE. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "243"). Livramento condicional. Jurisprudência selecionada. Súmula 443-STF - Buscador Dizer o Direito. UMA ÚNICA AÇÃO. SÚMULA 126/STJ. penal - STJ e STF. Nº 493 STJ. STJ - Súmula | Enunciado – 17 ×Súmulas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.